Resolução do Senado Federal nº 9 de 07/06/2005

SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI MUNICIPAL 2.200, DE 3 DE JUNHO DE 1983, QUE ACRESCENTOU O PARAGRAFO 4 DO ARTIGO 27 DA LEI MUNICIPAL 1.444, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1966, AMBAS DO MUNICIPIO DE SOROCABA, NO ESTADO DE SÃO PAULO, E EM PARTE, A EXECUÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI FEDERAL 5.868, DE 12 DEZEMBRO DE 1972 NO PONTO EM QUE REVOGOU O ARTIGO 15 DO DECRETO-LEI FEDERAL 57, 18 DE NOVEMBRO DE 1966.