Resolução do Senado Federal nº 94 de 10/12/1998

AUTORIZA O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO, CONSUBSTANCIADA NO CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO E DE COMPRA E VENDA DE ATIVOS, CELEBRADO EM 13 DE MAIO DE 1998, ENTRE A UNIÃO E O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, COM A INTERVENIENCIA DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE S.A. - BANDERN, DO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE S.A. - BDRN, DA BANDERN CREDITO IMOBILIARIO S.A. - BANDERN CI, DA BANDERN CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A. - BANDERN CFI, TODOS EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, DO BANCO DO BRASIL S.A. E DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS, NO VALOR TOTAL DE ATE R$ 99.293.000,00 (NOVENTA E NOVE MILHÕES, DUZENTOS E NOVENTA E TRES MIL REAIS).