Resolução do Senado Federal nº 95 de 13/12/1996

resolucao federal vigente

FIXA ALIQUOTA PARA COBRANçA DO ICMS.

Órgão

Senado Federal

Tipo normativo

resolucao

Data de publicação

13 dez 1996

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

FIXAÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) , CORRELAÇÃO , TRANSPORTE AEREO , PASSAGEIRO , CARGA , MALA POSTAL .