Resolução do Senado Federal nº 97 de 11/12/1998

AUTORIZA O ESTADO DE ALAGOAS A CONTRATAR OPERAÇÃO DE REFINANCIAMENTO DE DIVIDA DO ESTADO, CONSUBSTANCIADA NO CONTRATO DE CONFISSÃO, ASSUNÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E REFINANCIAMENTO DE DIVIDAS E SEU TERMO ADITIVO, CELEBRADOS COM A UNIÃO, RESPECTIVAMENTE, EM 29 DE JUNHO DE 1998, E 12 DE NOVEMBRO DE 1998, COM BASE NO PROTOCOLO DE ACORDO FIRMADO ENTRE A UNIÃO E O ESTADO DE ALAGOAS, NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS, NO VALOR TOTAL DE R$ 677.887.265,64 (SEISCENTOS E SETENTA E SETE MILHÕES, OITOCENTOS E OITENTA E SETE MIL, DUZENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS).