Resolução do Senado Federal nº 98 de 11/12/1998

AUTORIZA O ESTADO DO PARANA A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO E COMPRA E VENDA DE AÇÕES SOB CONDIÇÃO, CELEBRADO EM 30 DE JUNHO DE 1998, ENTRE A UNIÃO E O ESTADO DO PARANA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA MEDIDA PROVISORIA 1.654-25, DE 10 DE JUNHO DE 1998, E NA LEI 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS, NO VALOR TOTAL DE ATE R$ 3.850.000.000,00 (TRES BILHÕES, OITOCENTOS E CINQUENTA MILHÕES DE REAIS).