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Resolução do Senado Federal nº 99 de 04/10/1985
resolucao federal vigente
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, A EXECUÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 1.042, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1973, MODIFICADA PELA LEI 1.166, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1977, AMBAS DO MUNICIPIO DE IBITINGA, ESTADO DE SÃO PAULO, E DO ARTIGO 4 DO DECRETO 634, DE 5 DE JULHO DE 1978, QUE REGULAMENTOU AS LEIS MENCIONADAS.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
4 out 1985
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
SUSPENSÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , DECISÃO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI MUNICIPAL , MUNICIPIO , IBITINGA (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) .