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Resolução EAGU Nº 1, de 21 de novembro de 2012
resolucao federal vigente
Dispõe sobre a Licença para Capacitação, prevista no art. 87 da Lei n° 8.112/90, aos membros e servidores da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Escola da Advocacia-Geral da União
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
21 nov 2012
Esfera
federal
Situação
vigente