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Resolução n. 1, de 03 de abril de 2008
resolucao federal vigente
Dispõe sobre as notificações (citações) e intimações dos Procuradores da Procuradoria da União no Estado de Minas Gerais, da Procuradoria da Fazenda Nacional (representa a União nas ações em que a causa de pedir ou pedido envolve dívida ativa inscrita) e da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região.
Órgão
Tribunal Regional do Trabalho
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
10 jul 2013
Esfera
federal
Situação
vigente