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Resolução n. 1 de 12 de janeiro de 2012
resolucao federal vigente
Dispõe sobre o pagamento de custas judiciais e porte de remessa e retorno de autos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Órgão
Superior Tribunal de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
12 jan 2012
Esfera
federal
Situação
vigente