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Resolução n. 1 de 12 de março de 1999

resolucao federal vigente

Resolve que os recursos especiais interpostos contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar ou de embargos à execução, bem como os agravos de instrumento, visando a que sejam admitidos, aguardarão, no Superior Tribunal de Justiça, a remessa do especial relativo à decisão final da causa.

Órgão

Superior Tribunal de Justiça

Tipo normativo

resolucao

Data de publicação

12 mar 1999

Esfera

federal

Situação

vigente