Resolução n. 1 de 12 de março de 1999
Resolve que os recursos especiais interpostos contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar ou de embargos à execução, bem como os agravos de instrumento, visando a que sejam admitidos, aguardarão, no Superior Tribunal de Justiça, a remessa do especial relativo à decisão final da causa.
Órgão
Superior Tribunal de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
12 mar 1999
Esfera
federal
Situação
vigente