Resolução n. 1 de 16 de janeiro de 2008

resolucao federal vigente

Dispõe sobre o pagamento de custas judiciais e porte de remessa e retorno de autos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Órgão

Superior Tribunal de Justiça

Tipo normativo

resolucao

Data de publicação

16 jan 2008

Esfera

federal

Situação

vigente