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Resolução n. 1, de 18 de agosto de 2005
resolucao federal vigente
Dispõe sobre as notificações (citações) e intimações aos Procuradores da Procuradoria da União do Estado de Minas Gerais e da Procuradoria da Fazenda Nacional (representa a União nas ações em que a causa de pedir ou o pedido envolve dívida ativa inscrita).
Órgão
Tribunal Regional do Trabalho
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
15 jul 2013
Esfera
federal
Situação
vigente