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Resolução n. 1 de 26 de janeiro de 2006
resolucao federal vigente
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar n. 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Órgão
Superior Tribunal de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
26 jan 2006
Esfera
federal
Situação
vigente