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Resolução n. 1 de 27 de janeiro de 2004
resolucao federal vigente
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao 3º Quadrimestre do exercício financeiro de 2003, exigido pela Lei Complementar nº101, de 4.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Órgão
Superior Tribunal de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
27 jan 2004
Esfera
federal
Situação
vigente