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Resolução n. 10 de 21 de novembro de 2007
resolucao federal vigente
Dispõe sobre o processamento, no Superior Tribunal de Justiça, de incidente de uniformização da jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.
Órgão
Superior Tribunal de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
21 nov 2007
Esfera
federal
Situação
vigente