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Resolução n. 10 de 25 de maio de 2005
resolucao federal vigente
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal em atendimento ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Órgão
Superior Tribunal de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
25 mai 2005
Esfera
federal
Situação
vigente