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Resolução n. 11 de 26 de setembro de 1994
resolucao federal vigente
Dispõe sobre a aplicação, aos servidores do Superior Tribunal de Justiça, da Lei n. 8.911, de 11.07.1994 (Lei dos Quintos).
Órgão
Superior Tribunal de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
26 set 1994
Esfera
federal
Situação
vigente