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Resolução n. 12 de 11 de setembro de 1997
resolucao federal vigente
Altera a organização administrativa de unidades do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.
Órgão
Superior Tribunal de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
11 set 1997
Esfera
federal
Situação
vigente