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Resolução n. 12 de 14 de dezembro de 2009
resolucao federal vigente
Dispõe sobre o processamento, no Superior Tribunal de Justiça, das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte.
Órgão
Superior Tribunal de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
14 dez 2009
Esfera
federal
Situação
vigente