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Resolução n. 12 de 16 de abril de 1990
resolucao federal vigente
Dispõe sobre a estrutura organizacional do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.
Órgão
Superior Tribunal de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
16 abr 1990
Esfera
federal
Situação
vigente