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Resolução n. 12 de 19 de dezembro de 2001
resolucao federal vigente
Dispõe sobre a promoção dos servidores deste Tribunal nas carreiras instituídas pela Lei n. 9.421, de 24.12.1996.
Órgão
Superior Tribunal de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
19 dez 2001
Esfera
federal
Situação
vigente