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Resolução n. 12 de 28 de agosto de 1995
resolucao federal vigente
Transforma, na forma do Anexo, cargos efetivos existentes no Quadro de Pessoal da Secretaria do Superior Tribunal de Justiça.
Órgão
Superior Tribunal de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
28 ago 1995
Esfera
federal
Situação
vigente