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Resolução n. 12 de 7 de junho de 2005
resolucao federal vigente
Fixa o valor a ser recolhido para o pagamento do porte de remessa e retorno dos autos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Órgão
Superior Tribunal de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
7 jun 2005
Esfera
federal
Situação
vigente