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Resolução n. 13, de 17 de setembro de 1997
resolucao federal vigente
Revoga a Resolução n. 5, de 22 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a aplicação do instituto da Transferência no Superior Tribunal de Justiça.
Órgão
Superior Tribunal de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
17 set 1997
Esfera
federal
Situação
vigente