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Resolução n. 13 de 28 de setembro de 2011
resolucao federal vigente
Dispõe sobre o processo administrativo de devolução de valores indevidamente recebidos por membro ou por servidor do Superior Tribunal de Justiça.
Órgão
Superior Tribunal de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
28 set 2011
Esfera
federal
Situação
vigente