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Resolução n. 139, de 7 de abril de 2020

resolucao federal vigente

Implanta e regulamenta a realização de sessões virtuais e telepresenciais para julgamento dos processos eletrônicos de competência dos órgãos judicantes do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

Órgão

Tribunal Regional do Trabalho

Tipo normativo

resolucao

Data de publicação

13 abr 2020

Esfera

federal

Situação

vigente