Resolução n. 14, de 18 de outubro de 2011

resolucao federal vigente

Dispõe sobre o porte de arma de fogo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Órgão

Superior Tribunal de Justiça

Tipo normativo

resolucao

Data de publicação

18 out 2011

Esfera

federal

Situação

vigente