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Resolução n. 15 de 19 de novembro de 1997
resolucao federal vigente
Transfere as atribuições relativas à administração dos imóveis funcionais pertencentes à reserva técnica do Superior Tribunal de Justiça, da Secretaria de Segurança e Apoio aos Ministros para a Secretaria de Administração.
Órgão
Superior Tribunal de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
19 nov 1997
Esfera
federal
Situação
vigente