Resolução n. 16 de 27 de junho de 2012

resolucao federal vigente

Dispõe sobre a suspensão da distribuição de processos para os ministros que compõem o Tribunal Superior Eleitoral.

Órgão

Superior Tribunal de Justiça

Tipo normativo

resolucao

Data de publicação

27 jun 2012

Esfera

federal

Situação

vigente