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Resolução n. 163, de 15 de dezembro de 2020
resolucao federal vigente
Institui o Comitê de Pessoas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Órgão
Tribunal Regional do Trabalho
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
18 dez 2020
Esfera
federal
Situação
vigente