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Resolução n. 172, de 19 de fevereiro de 2021
resolucao federal vigente
Institui a Comissão de Precedentes e de Ações Coletivas (CPAC) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Órgão
Tribunal Regional do Trabalho
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
24 fev 2021
Esfera
federal
Situação
vigente