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Resolução n. 18 de 29 de outubro de 1993
resolucao federal vigente
Altera e consolida a estrutura organizacional do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.
Órgão
Superior Tribunal de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
29 out 1993
Esfera
federal
Situação
vigente