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Resolução n. 18 de 5 de dezembro de 1995
resolucao federal vigente
Altera e consolida a estrutura organizacional administrativa do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.
Órgão
Superior Tribunal de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
5 dez 1995
Esfera
federal
Situação
vigente