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Resolução n. 182, de 16 de março de 2021
resolucao federal vigente
Dispõe sobre o exercício das funções de controlador e de encarregado do tratamento de dados pessoais, nos termos da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/Lei/L13709compilado.htm"target="_blank">Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD)</a>.
Órgão
Tribunal Regional do Trabalho
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
19 mar 2021
Esfera
federal
Situação
vigente