Resolução n. 19 de 19 de dezembro de 1995

resolucao federal vigente

Dispõe sobre o funcionamento da Corte Especial, das Seções, das Turmas e do Plenário do Superior Tribunal de Justiça.

Órgão

Superior Tribunal de Justiça

Tipo normativo

resolucao

Data de publicação

19 dez 1995

Esfera

federal

Situação

vigente