Resolução n. 19 de 8 de agosto de 2012

Altera a Resolução n. 9 de 12 de novembro de 2003, que regulamenta os arts. 188, § 1º, 202 a 214 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõem sobre a licença para tratamento de saúde, licença à gestante, à adotante, licença-paternidade, licença por acidente de serviço e sobre a concessão de horário para amamentação.