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Resolução n. 197, de 1º de junho de 2021
resolucao federal vigente
Dispõe sobre o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo (IMPO) e equipamentos de proteção pelos(as) agentes e inspetores(as) da polícia judicial, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Órgão
Tribunal Regional do Trabalho
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
4 jun 2021
Esfera
federal
Situação
vigente