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Resolução n. 2 de 12 de março de 2002
resolucao federal vigente
Dispõe sobre o processamento, no Superior Tribunal de Justiça, do incidente de uniformização de jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.
Órgão
Superior Tribunal de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
12 mar 2002
Esfera
federal
Situação
vigente