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Resolução n. 2 de 21 de fevereiro de 2003
resolucao federal vigente
Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, ao processamento dos precatórios e das requisições de pequeno valor quando for devedora a Fazenda Pública.
Órgão
Superior Tribunal de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
21 fev 2003
Esfera
federal
Situação
vigente