← Voltar à lista
Resolução n. 2 de 24 de abril de 2007
resolucao federal vigente
Dispõe sobre o recebimento de Petição Eletrônica no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Órgão
Superior Tribunal de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
24 abr 2007
Esfera
federal
Situação
vigente