Resolução n. 2 de 25 de janeiro de 2005

resolucao federal vigente

Confere, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, prioridade no julgamento dos processos cuja parte seja pessoa portadora de deficiência.

Órgão

Superior Tribunal de Justiça

Tipo normativo

resolucao

Data de publicação

25 jan 2005

Esfera

federal

Situação

vigente