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Resolução n. 2 de 7 de maio de 1999
resolucao federal vigente
Fixa o valor a ser recolhido para o pagamento do porte de remessa e retorno dos autos.
Órgão
Superior Tribunal de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
7 mai 1999
Esfera
federal
Situação
vigente