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Resolução n. 20 de 20 de dezembro de 1990
resolucao federal vigente
Aplica aos servidores, ativos e inativos do Superior Tribunal de Justiça, o disposto na Medida Provisória n. 286, de 14.12.1990.
Órgão
Superior Tribunal de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
20 dez 1990
Esfera
federal
Situação
vigente