Resolução n. 20 de 24 de novembro de 2005

resolucao federal vigente

Fixa o valor a ser recolhido para o pagamento do porte de remessa e retorno de autos.

Órgão

Superior Tribunal de Justiça

Tipo normativo

resolucao

Data de publicação

24 nov 2005

Esfera

federal

Situação

vigente