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Resolução n. 20 de 25 de novembro de 2004
resolucao federal vigente
Fixa o valor a ser recolhido para o pagamento do porte de remessa e retorno de autos.
Órgão
Superior Tribunal de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
25 nov 2004
Esfera
federal
Situação
vigente