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Resolução n. 20 de 9 de agosto de 2012
resolucao federal vigente
Dispõe sobre a certificação digital no Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.
Órgão
Superior Tribunal de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
9 ago 2012
Esfera
federal
Situação
vigente