← Voltar à lista
Resolução n. 21 de 15 de agosto de 2012
resolucao federal vigente
Revoga o art. 6 da Resolução n. 13 de 28 de setembro de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo de devolução de valores indevidamente recebidos por membro ou por servidor do Superior Tribunal de Justiça.
Órgão
Superior Tribunal de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
15 ago 2012
Esfera
federal
Situação
vigente