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Resolução n. 21, de 1º de julho de 2015

resolucao federal vigente

Acrescenta o art. 13-A à Resolução GP n. 9, de 29 de abril de 2015, que dispõe sobre os procedimentos internos de tramitação do Incidente de Uniformização de Jurisprudência e de afetação pelo rito repetitivo, de que trata a Lei n. 13.015/2014, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

Órgão

Tribunal Regional do Trabalho

Tipo normativo

resolucao

Data de publicação

3 jul 2015

Esfera

federal

Situação

vigente