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Resolução n. 21, de 6 de fevereiro de 1991
resolucao federal vigente
Trata da aplicação do art. 54 da Lei nº 8.074, de 31.07.1990, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1991 e dá outras providências.
Órgão
Superior Tribunal de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
6 fev 1991
Esfera
federal
Situação
vigente