Resolução n. 212, de 9 de dezembro de 2021

resolucao federal vigente

Institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (PPPDP) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

Órgão

Tribunal Regional do Trabalho

Tipo normativo

resolucao

Data de publicação

13 dez 2021

Esfera

federal

Situação

vigente